Informação

Portaria n.º 1538/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

Portaria n.º 1536/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos

Conferência

O documento particular

- Título bastante para a transmissão e oneração de direitos reais de propriedade sobre imovéis.

O fim da competência territorial das conservatórias do Registo Predial.

- Suas consequências práticas.

O Pelouro dos Jovens Advogados do Conselho Distrital do Porto, realizará, no dia 8 de Janeiro de 2009, pelas 18h30, uma conferência subordinada aos temas “O Documento Particular – título bastante para a transmissão e oneração de direitos reais de propriedade sobre imóveis” e “O fim da competência territorial das Conservatórias do Registo Predial – suas consequências práticas”, em que será orador o Senhor Dr. Virgílio Félix Machado, Conservador.

A Conferência terá lugar no Auditório do Centro de Formação do Conselho Distrital, no Edifício Mapfre – Rua Gonçalo Cristóvão, Porto.

Advogados com inscrição inferior a 5 anos: Entrada gratuita, sujeita a inscrição prévia

Outros Advogados: € 5,00.

Inscrições

Fax: 22 338 90 57

E-mail: centro.estudos@cdp.oa.pt

Um Feliz Natal para todos

Estamos em vésperas de um novo Natal, uma época de paz, de luz. A única coisa que temos certo nas nossas vidas é o conforto das nossas famílias, dos nossos amigos, do nosso lar. Deixo um desafio, vamos todos neste Natal parar por um minuto, e pensar, pensar naqueles que não têm família, não têm um lar, passam fome e frio, não têm ninguém de quem receber uma palavra, um abraço. São eles os heróis de todos os Natais, de todos os dias. Vale a pena ajudar, vale a pena aquecer o coração de alguém, esquecer o egoísmo por uns minutos e dar uma palavra de conforto a quem mais precisa dela. O mundo não é perfeito e nós também não, mas podemos tentar melhorar. Um santo e Feliz Natal para todos, independentemente dos credos ou crenças que alimentam a vossa vida.

Katia Guerreiro - A diva do fado

Já aqui neste espaço fiz no passado referência aquela que considero ser a mais genuína e brilhante interprete de fado da actualidade. O seu nome é Katia Guerreiro e o seu novo álbum chama-se simplesmente "Fado".

Sem desprimor para com os três anteriores trabalhos, que são inequivocamente de grande qualidade, só encontro um adjectivo para qualificar este disco: SOBERBO!
Neste disco há claramente uma maior aproximação ao fado tradicional desde logo denunciada pela sua voz. Afirmou recentemente que cantou em estúdio como se cantasse em palco, justamente para sublinhar a intensidade da tradição fadista.
Neste disco há uma homenagem a Fernando Tavares Rodrigues (1954-2006), poeta português cuja obra é pouquíssimo conhecida, mas cuja qualidade é digna de todo o reconhecimento que lhe possamos dispensar. São dele os poemas de duas faixas do disco, "ponham flores na mesa", e "mundo".
Temos uma belíssima canção escrita pela Katia, "voz da poesia", com música do Rui Veloso, "eu queria cantar-te um fado" do reportório de Amália Rodrigues, e mais não digo, comprem o disco, garanto que é uma excelente prenda de Natal.
Parabéns à Katia, ao Paulo Valentim, ao João Veiga, e ao Rodrigo Serrão.

Aconselhamos - "O dia em que a Terra parou"

Keanu Talks Earth Crisis in "DAY THE EARTH STOOD STILL"



Em 'O Dia em que a Terra Parou', desde o dia 11 em exibição nos cinemas portugueses, Keanu Reeves interpreta um extraterrestre enviado à Terra para alertar os humanos de que terão de viver em paz caso não queiram ser eliminados.
Keanu Reeves retoma o papel que foi desempenhado por Michael Rennie em 1951, na primeira versão do clássico da ficção científica estreado no início da Guerra Fria entre os EUA e a União Soviética.
A nova versão do filme, marcada pelos efeitos especiais milionários, foi realizada por Scott Derrickson e conta ainda no elenco com Jennifer Connelly, Kathy Bates e ainda Jaden Smith, de dez anos, que é filho dos actores Will Smith e Jada Pinkett Smith.

Vamos dar as mãos e salvar os ricos...!

Informação

Editorial Nº 57 // 04 de Dezembro de 2008

Ministério Público: uma Magistratura um Órgão do Poder Judicial

Os Desígnios de um Congresso
1. O Processo Casa Pia, um dos processos que, para o bem e para o mal, marcou a história recente da Justiça portuguesa, entrou, finalmente, na recta final do julgamento.
2. Dois ou melhor três processos de enorme - e porventura a maior – importância para a clarificação do sistema democrático e político-económico do nosso País estão, entretanto, na fase de investigação.
3. A capacidade que o Ministério Público tiver de, com objectividade, eficácia e também total transparência, levar a cabo essas investigações ditarão, por certo, o destino da actual organização judiciária e o papel que nela desempenha ou há-de vir a desempenhar esta magistratura.

- Discurso do Presidente do SMMP

- Alteração ao Código das Custas Judiciais beneficia trabalhadores sindicalizados

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O Direito Europeu na Vida do Foro

"O Direito Europeu na Vida do Foro" é o tema da conferência organizada pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras – IPP (ESTGF), cujo orador é o Juíz do Tribunal das Comunidades Europeias, José Narciso Cunha Rodrigues. O evento realiza-se a 8 de Janeiro de 2009, pelas 17h30, no Auditório Prof. Doutor Luís Soares, na ESTGF. A entrada é livre, mediante inscrição até dia 19 de Dezembro.

Mais informações e inscrições através do email. ssc@estgf.ipp.pt ou do telefone 255314002.

PROGRAMA

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Revista da Ordem dos Advogados em formato digital

O último número da Revista da Ordem dos Advogados - Ano 68 - Vol. I - Janeiro 2008, já está disponível para consulta em formato digital.

"Manoel de Oliveira é a mais bela anomalia do mundo" - Bonnaud, em 2000

Cem anos de Manoel de Oliveira: Críticos internacionais falam daquele que dizem ser um dos maiores cinestas do mundo.

“É muito fácil explicar por que é que ele é o maior cineasta do mundo”, diz Bonnaud. “O cinema, mesmo quando é um grande cinema feito pelos maiores cineastas, obedece a um certo número de regras que são intocáveis. O que é fascinante em Oliveira é que ele não respeita regra nenhuma. É alguém que opera quase como se não tivesse havido cinema antes dele – é preciso inventar ou reinventar tudo. É como um primitivo italiano que tem de inventar a pintura porque ela não existe antes dele ou como Jean Dubuffet ou Picasso, que não se contentam com os códigos da pintura, mas que a querem reinventar o tempo todo.”

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2008, D.R. n.º 239, Série I de 2008-12-11

Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363.º do mesmo diploma

Dar as mãos ao mundo por um verdadeiro Natal

Playing For Change



Song Around the World "Stand By Me"

Os Deputados e as faltas

A polémica ausência dos deputados da Nação, e em particular a dos deputados do PSD, na última sexta-feira continua na ordem do dia. Hoje é o Jornal o Público que na primeira página pergunta "afinal quantos deputados faltaram na sexta?".
É uma forma legítima de colocar a questão, porém, não a mais sensata nem a mais responsável quando se é líder de um partido com assento parlamentar, não quando se é líder do maior partido da oposição, não quando se é presidente do PPD/PSD. A forma como a Dr.ª Manuela Ferreira Leite tratou a questão em nada dignificou o partido nem os seus deputados. A Dr.ª Ferreira Leite tem a obrigação de saber que as funções dos deputados não se esgotam na simples presença no hemiciclo, de manhã à noite. O que se exigia à líder do PSD nestas circunstâncias, era que antes de insinuar a falta de sentido de responsabilidade dos deputados lembrasse aos jornalistas que as funções dos mesmos são múltiplas e que até prova em contrário os deputados do seu partido estariam ocupados em outras acções. Ao invés disto a Dr.ª Ferreira Leite preferiu meter tudo dentro do mesmo saco e tratar todos os deputados faltosos como meninos indisciplinados aos quais a professora estaria ali para aplicar um correctivo. Veio agora afirmar que mantém a confiança no líder parlamentar Dr. Paulo Castro Rangel, uma vez que, e isto são palavras suas, " a responsabilidade dele está assumida, no sentido de que não tem responsabilidade pela acção dos outros deputados". Isto no mínimo é bizarro! Passará pela cabeça de alguém que o líder parlamentar por mais austero que seja, tenha domínio sobre os actos dos seus deputados? Só se for num contexto em que a democracia seja suspensa por 6 meses!
Tratar esta questão da ausência dos deputados na A.R. como se fosse virgem é querer atirar areia para os olhos dos portugueses, e é por essa razão que a posição da Dr.ª Ferreira Leite se revela pouco séria. Ela melhor do que ninguém conhece os rituais dos deputados à sexta-feira, são públicos e notórios, de modo que tratar esta questão como se tivesse sido um acontecimento inédito é chamar estúpidos aos portugueses, e querer assumir uma postura de falso puritanismo.
Resumindo e concluindo, isto no que toca à Dr. Manuela Ferreira Leite, a forma como tratou toda esta questão foi desastrosa, o que infelizmente já se vem tornando um hábito.
Quanto aos deputados faltosos, e agora em sentido global, porque não foram só os do PSD que estiveram ausentes, penso que a maior responsabilidade por esta situação se deve à forma como os partidos, particularmente o PS e o PSD, tratam os seus deputados. A maioria dos deputados são encarados por estes dois partidos como meras figuras que estão ali única e exclusivamente para votar os seus projectos e propostas, são tratados como se fossem figurantes de um qualquer programa televisivo a quem são dadas permanentemente instruções sobre o dizer, e como votar.
Os deputados infelizmente são vistos pelos portugueses como uns inutéis que só estão ali para ganahar umas massas e a responsabilidade por tudo isto é do PS e do PSD. Enquanto estes dois partidos não reconhecerem que 230 deputados é um número excessivo, nada mudará naquele Orgão de Soberania.
É assim que por cá vamos andando!

Cada português paga 38 euros

Estudo: Tribunais custam 404 milhões de euros

Cada português paga 38 euros para o funcionamento dos tribunais de primeira instância, que custam anualmente cerca de 404 milhões de euros, revela um estudo da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
Os dados foram recolhidos em 2007 e, segundo o mesmo documento, divulgado pela agência Lusa, os 377 tribunais representaram nesse ano um custo de 403 947 milhões. Mais de 90 por cento deste valor corresponde a gastos com recursos humanos (magistrados e funcionários judiciais) e só 8,6 por cento a despesas de funcionamento.
Segundo apurou o Correio da Manhã, este foi o primeiro estudo elaborado sobre os custos dos tribunais, mas a partir do segundo semestre de 2009 o Ministério da Justiça, através da DGAJ, vai poder controlar mensalmente a despesa dos 377 tribunais, o que servirá de suporte para a elaboração de orçamentos.
Um outro estudo realizado pela Comissão Europeia, que comparou os vários sistemas judiciais europeus e foi também divulgado ontem, concluiu que Portugal é um dos países com mais tribunais, tendo em conta a média europeia: 3,6 tribunais de primeira instância por cem mil habitantes, ou seja, um valor superior a Áustria (1,69), França (0,75), Alemanha (0,81), Inglaterra (0,41), Holanda (0,32) e Suécia (0,58). O Ministério da Justiça considera que esta análise revela "um conjunto de indicadores bastante favoráveis.

Fonte; CM

Indicadores dos Tribunais de 1ª Instância (Dez 2007) Consulte aqui

Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Portugal

Nas cortes celebradas em Lisboa no ano de 1646 declarou el-rei D. João IV que tomava a Virgem Nossa Senhora da Conceição por padroeira do Reino de Portugal, prometendo-lhe em seu nome, e dos seus sucessores, o tributo anual de 50 cruzados de ouro. Ordenou o mesmo soberano que os estudantes na Universidade de Coimbra, antes de tomarem algum grau, jurassem defender a Imaculada Conceição da Mãe de Deus. Não foi D. João IV o primeiro monarca português que colocou o reino sob a protecção. da Virgem, apenas tornou permanente uma devoção, a que os nossos reis se acolheram algumas vezes em momentos críticos para a pátria. D. João I punha nas portas da capital a inscrição louvando a Virgem, e erigia o convento da Batalha a Nossa Senhora, como o seu esforçado companheiro D. Nuno Alvares Pereira levantava a Santa Maria o convento do Carmo. Foi por provisão de 25 de Março do referido ano de 1646 que se mandou tomar por padroeira do reino Nossa Senhora da Conceição.

Morreu o escritor Alçada Baptista

O escritor e jornalista António Alçada Baptista morreu esta tarde, em Lisboa, aos 81 anos. Nasceu em 1927 na Covilhã. Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa, Alçada Baptista, que apenas exerceu advocacia entre 1950 e 1957, tem uma vasta obra literária publicada. Esteve também ligado ao jornalismo e à edição. Foi ainda cronista.

Alçada Baptista enquadrava-se, segundo o próprio, entre os raros escritores que não tinham “vergonha dos afectos”.
O "escritor de afectos", "com uma sensibilidade feminina", como um dia disse de si próprio, deixa uma vasta obra na área da ficção e ensaio e uma imagem de defensor da liberdade e dos direitos do homem.

Alguns Títulos:

Documentos Políticos (1970)

Reflexões Sobre Deus (1971)

Peregrinação Interior I – Reflexões Sobre Deus (1971)

O Tempo Das Palavras (1973)

Conversas Com Marcelo Caetano (1973)

Peregrinação Interior II – O Anjo Da Esperança (1982)

Os Nós E Os Laços (1985)

Catarina Ou O Sabor Da Maçã (1988)

Tia Suzana. Meu Amor (1989)

O Riso De Deus (1994)

Informação

'Superpolícia' controla informação criminal

As bases de dados das forças de segurança vão ficar ligadas
O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), Mário Mendes, nomeou duas comissões técnicas para ligar as bases de dados de informações da PJ, da GNR, da PSP e do SEF.

Marinho Pinto: “A principal corrupção que existe é a do sistema político”

Bastonário diz que o Governo é caloteiro

Bastonário dos advogados volta a atacar distritais

Guerra aberta entre Marinho e conselhos distritais mantém-se
O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, alega que as despesas apresentadas pelos Conselhos Distritais ultrapassam o previsto no Estatuto dos Advogados em 3,2 milhões de euros.

Petição para Pagamento de Honorários a Defensores Oficiosos

Assinar Petição

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Delinquência juvenil: reeducação e reinserção

De uma forma geral, no nosso país, as instituições não estão preparadas, vocacionadas, nem dispostas a receber crianças com comportamentos difíceis. De facto os comportamentos pré delinquentes não encontram respostas suficientes, quase parece que se espera que cometam delitos para depois intervir. É uma má política começar uma casa pelo telhado...!
A Delinquência Juvenil, associada a complexas consequências sociais, tem merecido aprofundados estudos e investigações que se estendem pelos diversos domínios das ciências sociais e humanas como a psicologia, a sociologia e o direito. É frequente e cada vez mais generalizado, o discurso que confirma o facto de haver um crescente número de transgressões cometidas por jovens, classificadas como Delinquência Juvenil e que constituem um problema social grave com tendência a aumentar drasticamente de frequência e intensidade.

O artigo que se segue, tem por objecto a análise da possibilidade de criação de um modelo comum de reeducação e reinserção social de jovens delinquentes a nível europeu. Foi realizado por, “José Luis de la Cuesta Arzamendi; Catedrático de Derecho Penal. Universidad del País Vasco (EHU-UPV); Director del Instituto Vasco de Criminología; Presidente de la Asociación Internacional de Derecho penal”

Aconselhamos vivamente a leitura;

CLIQUE AQUI; Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología

Vaticano apoia pena de morte aplicada a homossexuais?

A Santa Sé está no centro de mais uma polémica. No passado dia dois o representante do Vaticano junto da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, Arcebispo Celestino Migliore veio a público manifestar a oposição deste Estado relativamente à proposta que a França anunciou que vai apresentar este mês na Assembleia Geral da ONU. A proposta em causa prende-se com a despenalização da homossexualidade em todo o mundo. De acordo com dados avançados pelo porta voz dos Negócios Estrangeiros Francês, Eric Chevallier, a homossexualidade é legalmente reprimida em noventa países e pode ser punida com pena de morte em dez.
Quando li a notícia no jornal o Público sobre esta questão, a primeira coisa que pensei foi que se trataria de um erro na tradução das palavras proferidas pelo Sr. Arcebispo, e como tal fui para a internet pesquisar sobre o assunto. Ora para grande surpresa minha, não havia, nem há equívoco nenhum. É mesmo isso. O Vaticano está preocupado com as pressões que alguns Estados poderão posteriormente sofrer por parte dos seus cidadãos, no sentido da legalização de uniões homossexuais, adulterando assim o conceito heterossexual de família, pilar base da sociedade, por esta instituição defendido. Dá a ideia de que na perspectiva da Igreja Católica esta proposta uma vez aprovada revelar-se-ia uma verdadeira caixa de Pandora.
Sinceramente acho que existe aqui um grave problema de discernimento. A Igreja Católica não pode, por uma questão de coerência com os valores da tolerância, da não discriminação, e do direito à vida, que defende intransigentemente (recorde-se a posição da mesma relativamente à eutanásia) opor-se a uma proposta como esta que a França pretende apresentar e ver aprovada na ONU. Apoiar esta proposta é sob o meu ponto de vista um imperativo categórico moral da Igreja Católica, e em nada fragiliza a sua posição relativamente ao seu conceito de família. A questão que se irá colocar ao Vaticano e a todos os demais Estados representados na ONU é muito simples e é a seguinte: É aceitável que alguém sofra algum tipo de condenação, podendo em alguns casos até mesmo ser condenado à morte, por causa da sua orientação homossexual? É somente a isto que a Igreja Católica tem de responder o mais rápido possível, de forma categórica, e com objectividade.
Não pode haver espaço para dúvidas nesta matéria!

Número de tribunais em Portugal acima da média

Portugal tem Tribunais a mais? Quem diria, a celeridade da justiça assim o diz…! Na verdade os Tribunais Portugueses não se podem confundir de forma alguma com os dos países mais desenvolvidos, não há comparação em matéria legislativa, em condições de trabalho, em infra-estruturas, não temos Tribunais devidamente informatizados, para que se faça uma justiça célere e convincente. Aqui fica este estudo;

Dados revelados num estudo comparativo sobre sistemas judiciais;

Portugal tinha no último ano 377 tribunais o que significa 3,6 tribunais de primeira instância por 100 mil habitantes, valor superior à média comunitária e acima, nomeadamente, da França, Alemanha e Inglaterra, anunciou o Ministério da Justiça (MJ).Estes dados foram divulgados à agência Lusa a propósito de um estudo comparativo sobre os sistemas judiciais europeus realizado pela Comissão Europeia, publicado este ano com base em dados de 2006.Essa análise comparativa revela "um conjunto de indicadores bastante favoráveis ao quadro evolutivo do sistema judicial português", realça o gabinete do secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues.Tendo por base o estudo da Comissão Europeia, o MJ destaca que, relativamente ao número de tribunais por 100 000 habitantes, contabilizando os tribunais especializados, Portugal encontra-se no "grupo dos países com melhor rácio, apresentando valores acima, entre outros, da Espanha (1,6), França (1,2), Alemanha (1,7), Itália (2,2) ou Inglaterra (1,1)".Quanto à percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) per capita imputada aos tribunais no Orçamento de Estado, "Portugal regista o valor de 0,35 por cento, um dos valores mais elevados, encontrando-se acima, entre outros, da Inglaterra (0,29 por cento), Suíça (0,23 por cento), Holanda (0,21 por cento), Suécia (0,19 por cento), Itália (0,18 por cento), França (0,15 por cento), Noruega (0,12 por cento) ou Dinamarca (0,08 por cento)", refere o MJ.Por outro lado, segundo também o mesmo estudo da Comissão Europeia, Portugal está no "nível mais elevado" quanto à implementação de equipamentos informáticos nos tribunais, a par da Inglaterra, Alemanha, Noruega, Islândia, Croácia e Espanha.Portugal apresenta "um bom nível" de desenvolvimento na implementação de tecnologia e de sistemas de informação nos tribunais, estando em situação semelhante a Espanha e à Alemanha e a "um nível superior", entre outros, à França e Itália.Verificando directamente o relatório da Comissão Europeia, concluiu-se que, em 2006, Portugal possuía 1840 juízes nos tribunais, tota- lizando 17,4 juízes por 100 000 habitantes. No mesmo ano, existiam em Portugal 12,5 magistrados do Ministério Público por 100.000 habitantes. No topo da tabela aparece a Lituânia com 25,1.

Fonte, In DN

Informação

Acórdão n.º 559/2008, D.R. n.º 233, Série II de 2008-12-02

Tribunal Constitucional

Verifica a constitucionalidade e a legalidade de deliberação de referendo local

Deliberação (extracto) n.º 3180/2008, D.R. n.º 233, Série II de 2008-12-02

Conselho Superior da Magistratura

Alteração a artigos do Regulamento de Inspecções Judiciais

Aviso n.º 28691/2008, D.R. n.º 233, Série II de 2008-12-02

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Concurso interno de acesso geral para um lugar na categoria de assessor

Decreto-Lei n.º 234/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02

Ministério da Saúde

Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 212/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e 219/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., transferindo as competências atribuídas à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em matéria de qualidade, para a Direcção-Geral da Saúde e fixando a forma de extinção da estrutura de missão Parcerias.Saúde, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2001, de 16 de Novembro, cujo prazo de vigência foi prorrogado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2004, de 1 de Julho

1 de Dezembro de 1640 - Restauração da Independência

"De Espanha nem bom vento, nem bom casamento".

Hoje, dia 1º de Dezembro, assinala-se a restauração da Independência de Portugal. Falecido o cardeal-rei D. Henrique, em 1580, sem ter designado um sucessor, Filipe II de Espanha, neto do rei português D. Manuel I. Invadiu Portugal e submeteu-o a 60 anos de domínio. Foram três os reis espanhóis que governaram Portugal entre 1580 e 1640 – Filipe I, Filipe II e Filipe III.A capital do Império passou a ser Madrid e Portugal foi governado como uma Província espanhola.Como é natural, os portugueses viviam descontentes e compreendiam que só uma revolução bem organizada lhes poderia trazer a libertação.Assim, no dia 1 de Dezembro de 1640, um grupo de 40 fidalgos dirigiu-se ao Paço da Ribeira onde estavam a Duquesa de Mântua, regente de Portugal, e o seu Secretário, Miguel de Vasconcelos.A Duquesa foi presa e o Secretário morto. Foi assim que Portugal recuperou a sua independência, sendo D. João IV,. Duque de Bragança, aclamado rei, com o cognome de "O Restaurador".

1º de Dezembro - Dia Mundial de Luta contra a Sida

Em 2007, de acordo com dados da Organização Mundial da Saúde, cerca de 2,5 milhões de pessoas foram infectadas, elevando para 33,2 milhões as pessoas que vivem com o HIV. No mesmo ano, 2,1 milhões de pessoas morreram por causa da doença. Oito países da África Subsaariana representam quase um terço de todas as novas infecções e mortes por sida do mundo.

A frase

"Diz-se que o PSD anda agitado porque sente que pode chegar à vitória. Eu duvido. Se o futebol nos ensina alguma coisa é que para ganhar um jogo, e eventualmente um campeonato, é na baliza do adversário e não na nossa que devemos meter a bola".

Rafael Barbosa, "Jornal de Notícias", 01-12-2008