Lei n.º 29/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29
Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro
*****
Política de Drogas, Democracia e Direitos Humanos
A Agência Piaget para o Desenvolvimento promove a conferência aberta ao público sobre Política de Drogas, Democracia e Direitos Humanos, que terá lugar no dia 3 de Julho, entre as 9h30 e as 13h, no Clube Literário do Porto. O debate surge enquadrado no âmbito da 5ª Conferência Latina sobre Redução de Riscos (CLAT5), que se traduz num encontro de magistrados, provenientes de diferentes países Latinos, Europeus e Americanos. Os objectivos da reunião passam pela análise dos sistemas jurídicos relacionados com as políticas de drogas de cada país participante e a discussão sobre o impacto destas políticas na garantia dos princípios dos direitos humanos.
A Agência Piaget para o Desenvolvimento promove a conferência aberta ao público sobre Política de Drogas, Democracia e Direitos Humanos, que terá lugar no dia 3 de Julho, entre as 9h30 e as 13h, no Clube Literário do Porto. O debate surge enquadrado no âmbito da 5ª Conferência Latina sobre Redução de Riscos (CLAT5), que se traduz num encontro de magistrados, provenientes de diferentes países Latinos, Europeus e Americanos. Os objectivos da reunião passam pela análise dos sistemas jurídicos relacionados com as políticas de drogas de cada país participante e a discussão sobre o impacto destas políticas na garantia dos princípios dos direitos humanos.
Mais informações em http://www.clubeliterariodoporto.co.pt
Conferência "Cessação do Contrato de Trabalho - novo regime"
A Associação Jurídica da Maia em parceria com a Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia, vai realizar no próximo dia 2 de Julho, pelas 18h30m, no Cinema Veneport da Maia, uma conferência subordinada ao tema "Cessação do Contrato de Trabalho - novo regime".
A Associação Jurídica da Maia em parceria com a Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia, vai realizar no próximo dia 2 de Julho, pelas 18h30m, no Cinema Veneport da Maia, uma conferência subordinada ao tema "Cessação do Contrato de Trabalho - novo regime".
0 comentários:
Enviar um comentário