O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considera que a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) tem funcionado de forma ilegal, uma vez que é inconstitucional a sua transformação em órgão de polícia criminal, ocorrida em 2007.
“1 - Na tensão dialéctica entre a liberdade e a segurança o conceito constitucional de forças de segurança não pode deixar de ser perspectivado numa visão ampla que abranja todos os corpos organizados que tenham por missão, principal ou secundária, garantir a segurança interna, o que inclui obrigatoriamente a prevenção de crimes que ponham em causa o direito à segurança dos cidadãos (artigo 27.º, n.º 1, da C.R.P.)A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) foi criada pelo DL n.º DL 237/2005, de 30 de Dezembro. Subsequentemente, o DL 274/2007, de 30 de Julho aprovou a orgânica da ASAE, mantendo as atribuições gerais inicialmente previstas para esta autoridade.Entre as atribuições gerais previstas no primeiro diploma não se previam, todavia, as competências actualmente contempladas nas als. z) a ab) do art. 3.º/2 do DL 274/2007.As novidades constantes do DL 274/2007 contemplam a atribuição de poderes de órgão e autoridade de polícia criminal, decorrente do art. 15º e a concessão do direito de uso e porte de arma ao pessoal de inspecção da ASAE contemplado no art. 16.º do DL n.º 274/2007.Constituindo a criação, definição de tarefas e direcção orgânica das forças de segurança é matéria de lei, perante o quadro normativo exposto, a alínea aa) do art. 3.º DL 274/2007, ao atribuir à ASAE a competência para desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito, não pode deixar de enfermar de inconstitucionalidade orgânica, por violação de reserva de lei da AR.”
Já era de estranhar tanta demora, com efeito a ASAE não pode ser considerada uma polícia criminal, nem exercer poderes sob esse pretexto, isso qualquer jurista sabia á muito tempo... (nunca se viu um sapateiro fazer bolos de noiva…como diz o povo cada macaco no seu galho, o que parece não ter acontecido na elaboração do Decreto Dei). O problema vai surgir agora, por inoperância ou desconhecimento(?) do Governo (o que é verdadeiramente vergonhoso), caso o TC se pronuncie pela efectiva inconstitucionalidade, muitos julgamentos poderão ter de ser anulados. Mais uma machadada no sistema judiciário Português, esta, por simples negligencia do Estado. Os parabéns á relatora do acórdão que está a todos os níveis excelente.
“1 - Na tensão dialéctica entre a liberdade e a segurança o conceito constitucional de forças de segurança não pode deixar de ser perspectivado numa visão ampla que abranja todos os corpos organizados que tenham por missão, principal ou secundária, garantir a segurança interna, o que inclui obrigatoriamente a prevenção de crimes que ponham em causa o direito à segurança dos cidadãos (artigo 27.º, n.º 1, da C.R.P.)A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) foi criada pelo DL n.º DL 237/2005, de 30 de Dezembro. Subsequentemente, o DL 274/2007, de 30 de Julho aprovou a orgânica da ASAE, mantendo as atribuições gerais inicialmente previstas para esta autoridade.Entre as atribuições gerais previstas no primeiro diploma não se previam, todavia, as competências actualmente contempladas nas als. z) a ab) do art. 3.º/2 do DL 274/2007.As novidades constantes do DL 274/2007 contemplam a atribuição de poderes de órgão e autoridade de polícia criminal, decorrente do art. 15º e a concessão do direito de uso e porte de arma ao pessoal de inspecção da ASAE contemplado no art. 16.º do DL n.º 274/2007.Constituindo a criação, definição de tarefas e direcção orgânica das forças de segurança é matéria de lei, perante o quadro normativo exposto, a alínea aa) do art. 3.º DL 274/2007, ao atribuir à ASAE a competência para desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito, não pode deixar de enfermar de inconstitucionalidade orgânica, por violação de reserva de lei da AR.”
Já era de estranhar tanta demora, com efeito a ASAE não pode ser considerada uma polícia criminal, nem exercer poderes sob esse pretexto, isso qualquer jurista sabia á muito tempo... (nunca se viu um sapateiro fazer bolos de noiva…como diz o povo cada macaco no seu galho, o que parece não ter acontecido na elaboração do Decreto Dei). O problema vai surgir agora, por inoperância ou desconhecimento(?) do Governo (o que é verdadeiramente vergonhoso), caso o TC se pronuncie pela efectiva inconstitucionalidade, muitos julgamentos poderão ter de ser anulados. Mais uma machadada no sistema judiciário Português, esta, por simples negligencia do Estado. Os parabéns á relatora do acórdão que está a todos os níveis excelente.
4 comentários:
Grande tribunal! Parabéns!
Proibam a ASAE de fiscalizar, já. Prendam o homem!
Agora vamos ter mais ratos nas panelas de feijão do dr. João Ratão, as baratas agradecem, toda a bicharada que prolifera em muitos restaurantes, bares, snacks, supermercados, etc, vão-se manifestar em agradecimento sentido a este digno tribunal, espelho da nação.
A ASAE funcionava.
Era respeitada e até temida.
Atrevo-me a dizer que era, no estado actual das coisas, a única "força da ordem" que ainda impunha respeito.
A frase "olha que chamo a ASAE" tinha entrado no vocabulário como ameaça real e valia mais do que qualquer outra.
Pronto.
Funciona bem, deve ter ferido algumas susceptibilidades, toca de meter areia na engrenagem.
Se a ASAE fosse partido e os cidadãos pudessem votar na sua continuidade, podem ter a certeza senhores magistrados, que tinha a maioria absoluta.
Ao contrário de muita coisa neste país, a ASAE tem a nossa confiança plena!
Discordo em quase tudo o que foi dito. A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa é brilhante, chega de viver na Républica das Bananas. O Governo tal como todos os orgãos publicos e privados têm de cumprir a lei fundamental, a Constituição da Republica, a unica coisa que ainda nos defende das arbitrariedades da Assembleia da Republica e dos partidos de governo.
Quanto aos ratos? Isso continua a ser fiscalizado não se preocupem. Nos pratos da balança tinhamos muito mais a ganhar se esta suposta "polícia" fosse extinta, regressando á forma anterior. Muitas casas tradicionais tiveram de fechar portas, tiveram de deixar o seu ganha pão, porque certo dia apeteceu a uns quantos com umas letras a dizer ASAE, que tal estabelecimento não tinha condições de funcionamento. CHEGA DE POUCA VERGONHA. Finalmente um colectivo com coragem.
A POUCA VRGONHA NUNCA TERMINA EM PORTUGAL...infelizmente meu caro sr. M. Costa
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