Tribunal Constitucional chumba casamento entre homossexuais

O Tribunal Constitucional rejeitou o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. Mais de três anos depois de uma conservatória de Lisboa ter negado o casamento civil entre duas mulheres (Teresa Pires e Helena Paixão), o caso chegou à última instância judicial. A decisão será certamente alvo de debate, tendo em conta que à esquerda todos os partidos prometem dar luz verde ao casamento entre pessoas do mesmo sexo já a partir de Outubro.

A decisão não foi unânime. Dos cinco conselheiros do Tribunal Constitucional, três votaram contra o casamento de Teresa e Helena e dois votaram a favor. A decisão já está tomada, e o tribunal está a aguardar que os votos de vencido sejam entregues, para divulgar o acórdão. O caso já percorreu todas as instâncias judiciais tendo a decisão do Tribunal Constitucional sido renhida, deixando ainda uma última hipótese de recurso interno, para o plenário deste tribunal.

in Diário Económico on line

STJ... Uma Decisão Revolucionária...

É a notícia sensação no meio jurídico nacional...

O STJ deu razão a uma mulher que pugnava uma indemnização de cinquenta mil euros da uma seguradora, devido ao marido ter ficado impotente num acidente...

Numa decisão, que vai ao arrepio, de todos os arestos jurisprudenciais produzidos, o Supremo considerou o direito à sexualidade como algo semelhnte aos demais direitos de personalidade, bem como deu como provado que esta nefasta situação produziu danos psicológicos incomportáveis quer ao marido, quer à inconsolável esposa...

Apesar do pensamento inovador, uma perigo coloca-se: como agir em casos que este direito se arrogue??
O perigo desta decisao pode espreitar ao virar da esquina... será que, interpretando, extensivamente, este Acórdão chegaremos a uma solução que permita considerar como plausível para um divórcio a impossibilidade da existência de relações sexuais?

Aguardemos, com ansiedade, o que o futuro nos reserva...

Mais Vale Calado...

Manuel Pinho, após o infantil gesto na Assembleia da República, viu-se obrigado a resignar ao cargo de Ministro da Economia... não obstante isso, ainda assim, houve quem admirasse o seu trabalho e resolvesse prestar-lhe homenagem!

Foi ontem, na Feira, que um conjunto de empresários tomou tal atitude...

O bom do Manuel Pinho, no rescaldo de tal iniciativa e emocionado, demonstrou o quão destravado verbalmente se pode ser, ao afirmar que a este tipo de política não pretende regressar!

Mas eu pergunto: independentemente, de a política lusitana ser um pântano, Pinho prestou-lhe um bom serviço com aquele par de pertuberâncias bovinas? Quem foi o ministro que tentou ludibriar os portugueses, afirmando que a tempestade da crise estava ultrapassada? E que em plena China, por entusiasmo, quiçá, provocado pelo sakhé oriental, fez de Portugal um país de terceiro mundo?

Será que é este tipo de política que o antigo ministro, acha que se deve fazer? A política circo onde todas as palhaçadas são permitidas? Ou a política que ele fez, fechando os olhos à recessão mais grave dos últimos sessenat anos, após a segunda guerra mundial, e esperando que quando os abrisse a bonança já existisse?

Haja responsabilidade e decoro... se nem após deixar de ser minsitro, e sem qualquer pressão mediática, consegue ter um lampejo de bom senso, so lhe resta mesmo uma saída: remeta-se a black out por tempo indeterminado... Portugal agradece!

Há Horas de Azar...

A Fórmula 1 é um desporto perigoso... mas pensamos sempre que tudo irá correr dentro da normalidade!

Todavia, no Sábado sustivemos a respiração... ver Massa sair disparado rumo à barreira de pneumáticos causou surpresa e inquietação...como um dos pilotos mais regulares do Mundial, não obstante o mau Campeonato 2009 que vem fazendo, podia despistar-se em linha recta?

A resposta viria minutos depois... um mola assassina que saltou do monolugar de Barrichello acertava, violentamente, na viseira do piloto... e punha-o entre a vida e a morte!

Depois, de na pretérita semana, Surtees em Brands Hatch ter sucumbido após ser atingido por um pneu, agora foi a vez de Massa... e não esqueçamos o pneu voador de Alonso que podia ter atingido qualquer um... e que impedirá a Renault de correr em Valencia!

Após quinze anos de tranquilidade, desde o famigerado 01 de Maio de 1994 em Imola, as dúvidas estão de volta ao Grande Circo...estarão as regras de segurança ao máximo? Ecclestone em vez de se preocupar com orgias temáticas e com ridículos sistemas de atribuição do título mundial dever-se-ia preocupar com a segurança de quem lhe faz ganhar muito dinheiro...os pilotos!

A “melhor solução”, uma aventura na escola.

"Negativa a Língua Portuguesa, a História e a Matemática. Negativa também a Geografia, a Físico-Química, a Educação Visual... Feitas as contas, José, chamemos-lhe assim, teve nove negativas em 14 "cadeiras". Tem 15 anos, está no 8.º ano do ensino básico. E a escola passou-o. Não é caso inédito, mas não deixa de ser raro, como admite Augusto Sá, director do Agrupamento de Escolas de Monte da Ola, em Darque, Viana do Castelo. No final do 3.º período, o conselho de turma reuniu, cada professor deu a sua nota e, no caso de José, o balanço era negativo. Augusto Sá nota, contudo, que para decidir se um aluno "passa" não basta "somar" as positivas e as negativas. "Há um percurso, há um contexto, há uma família..." E a decisão de passar José "teve em conta" tudo isso."

Será que o sindicato dos professores vai pedir responsabilidades ao Governo? Será que a associação de professores de Português vai pedir responsabilidades ao Ministério da Educação? Hummm…! Como diz Augusto Sá, não basta somar as positivas e negativas, há também que analisar se o aluno é boa pessoa e vem de boas famílias, há que analisar o percurso, o contexto, as 9 negativas em 14 cadeiras. Este é o estado da educação do nosso país e de quem é a culpa? Fácil, a culpa é do Governo pois claro, é a Ministra da Educação que dá aulas de Português, José Sócrates dá Inglês técnico (ou não), Teixeira dos Santos dá Matemática, etc., a avaliação final deve ser dada pelo Regulador da Concorrência. Quase dava para rir se o assunto não fosse tão serio, a verdade é que se o aluno passa de ano sem bases nunca mais vai conseguir endireitar a sua carreira académica, terá mesmo muita sorte se conseguir terminar o 12º ano. A responsabilidade morre solteira mais uma vez.

Informação

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009. D.R. n.º 139, Série I de 2009-07-21
Supremo Tribunal de Justiça

É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto

Acórdão n.º 302/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Tribunal Constitucional

Julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 231/2005, de 29 de Dezembro, no segmento em que condiciona a transmissão das relações laborais às necessidades de pessoal do ente público para o qual são transferidas

Acórdão n.º 303/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 1.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 278/82, de 20 de Julho, interpretadas no sentido de que o estabelecido no artigo 6.º, n.os 1 e 2, apenas abrange o pessoal que se encontrava em exercício de funções nas instituições de previdência à data em que esse diploma entrou em vigor

Acórdão n.º 304/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas do artigo 23.º da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, na parte em que definem o que não é relevante para a decisão da causa

Acórdão n.º 307/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 34/04, de 29 de Julho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 47/07, de 28 de Agosto, no segmento em que nega protecção jurídica às pessoas colectivas com fins lucrativos

Acórdão n.º 309/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, enquanto prescreve um limite máximo à responsabilidade subsidiária do Estado pelas prestações alimentares a menores, não espontaneamente satisfeitas pelo obrigado

Informação

Lei n.º 38/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Assembleia da República

Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da (Lei Quadro da Política Criminal) Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio

Lei n.º 37/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Assembleia da República

Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua

Decreto-Lei n.º 162/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso

Lei n.º 36/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal

"A vida é fascinante. O que é preciso é vê-la com os óculos certos." (Alexandre Dumas)

Aprender a recordar é uma arte...!

Cuba Livre

O bloqueio económico, comercial e financeiro constitui uma grave violação dos princípios de igualdade, soberania e de não ingerência nos assuntos internos de qualquer país, consagrados no direito internacional e na Carta das Nações Unidas. Muitos são aqueles que defendem que o bloqueio económico não legitima tudo: justifica pobreza, atrasos na modernidade. Não justifica desigualdades, falta de liberdades; de reunião, de expressão, de manifestação, de impedimentos à livre organização de partidos, movimentos cívicos e sindicatos, de eleições livres, de prisões, tortura, assassinatos, por delito de opinião, de impedimentos à circulação de pessoas e bens. Pois bem, um país só poderá ultrapassar as suas dificuldades dando um passo de cada vez, e Cuba quer dar esse passo, só está á espera de uma oportunidade, e a verdade é que pode ser desta pois finalmente o Governo dos EUA mostra alguma abertura para com o país de Fidel, tendo o Presidente Barack Obama comunicado hoje ao Congresso dos Estados Unidos que suspende por seis meses, a partir de 1 de Agosto, a aplicação da Lei Helms-Burton, de 1996, que estabelece duras sanções a Cuba, este será um pequeno grande passo. Cuba e os cubanos merecem esta oportunidade, um país para ter a educação que tem e os avanços na medicina que o torna uma referência mundial, (sendo que vivem num bloqueio total, sem sentido que põe em causa a dignidade do povo cubano desde 3/2/1962, bloqueio ordenado pelo presidente norte-americano, John F. Kennedy) não podem ser menos que heróis.

Cronologia das relações EUA - Cuba (momentos mais importantes);

- 13/9/1960 - Cuba nacionaliza as empresas e bancos norte-americanos.
- 20/10/1960 - EUA decreta o embargo das exportações cubanas, o que implica o início do bloqueio comercial.
- 4/1961 - Tentativa falhada de invasão pela Baía dos Porcos. Fidel Castro proclama o carácter socialista, marxista e leninista da Revolução cubana.
- 3/2/1962 - O presidente norte-americano, John F. Kennedy, ordena o embargo total de Cuba, depois de esta ser expulsa da Organização dos Estados Americanos (OEA).
- 24/9/1992 - O Congresso norte-americano aprova a Lei Torricelli que, entre outras medidas, inclui o bloqueio das subsidiárias de empresas norte-americanas que actuam noutros países.
- 12/3/1996 - O presidente norte-americano, Bill Clinton, promulga a Lei Helms Burton, que permite processar quem negociar com propriedades confiscadas a norte-americanos na ilha. Meses depois, suspende a aplicação do capítulo três, que prevê que os EUA possam sancionar empresas que invistam em bens confiscados pelo regime cubano.
- 28/10/2000 - Clinton autoriza a venda de alimentos e medicamentos a Cuba se Havana pagar em dinheiro vivo.
- 31/7/2006 - Fidel Castro delega provisoriamente o poder no seu irmão Raul depois de submeter-se a uma operação intestinal. Dias depois, Raul Castro mostra-se aberto a "normalizar relações" com Washington e, a 24 de Fevereiro de 2008, tornou-se presidente de Cuba.
- 13/4/2009 - O presidente norte-americano, Barack Obama, levanta as restrições às viagens e envios de remessas para Cuba e adopta medidas para facilitar as comunicações com a ilha, ao mesmo tempo que apela ao Governo cubano para não interferir nas remessas ou nas relações familiares dos seus cidadãos.
- 16/04/2009 - Raul Castro expressa a sua disposição para discutir com os EUA sobre democracia e direitos humanos "mas em igualdade de condições".
- 17/04/2009 - Barack Obama oferece um "novo começo" nas relações do seu país com Cuba, o que constitui o maior avanço para o degelo das relações em 50 anos. Todavía, Obama assinala que há um longo caminho por percorrer antes de levantar o embargo.
- 31/05/2009 - Cuba aceita a proposta norte-americana para retomar conversações sobre migração e mostra a sua disposição para falar sobre cooperação contra o terrorismo, narcotráfico e a resposta a desastres naturais.

Jogo Sujo (Muito)...

Finalmente, li, o famigerado, Jogo Sujo de Fernando Mendes...
Apesar da sinceridade das suas declarações, a verdade é que este livro pouco ou nada acrescenta ao clima de suspeição que sempre se viveu no futebol nacional...
A verdade é que se Mendes, enquanto correu por esses campos, foi construindo, não, uma fama de bom rebelde, como diz no livro, mas, sim, de um atleta de duvidoso espírito desportivo e a verdade é que esta publicação, apenas, confirma isso...
Foi, alguém, que não teve pejo em, conscientemente, recorrer ao doping... foi alguém que, juntamente, com os seus colegas de equipa, permitiu que jovens inocentes se tornassem cobaias nessas experiências... foi alguém, que num jogo particular contra a Grécia, da Selecção das Quinas , a De Todos Nós, fez trapaça, enganando dez milhões de portugueses...
A verdade é que depois do mal estar feito não pode ser remediado... Aliás, na publicação não se vislumbra qualquer sinal de arrependimento, qualquer sinal de amor ao desporto! Mendes, nunca, mas nunca, o serviu...serviu-se dele para manter os seus gostos e usou todos os meios para chegar mais alto... Aliás, afirma que chegou ao mais alto patamar desportivo - Porto, depreende-se -por usar doping na época anterior a essa transferência - Belenenses - ...
Mas, porque não denunciou isso in illo tempore?
Não venha com subterfúgios, nem desculpas esfarrapadas...simplesmente, o dinheiro, esse vil metal... que fez com que o lateral esquerdo construisse uma carreira baseada na mentira e no logro... e essa mesma ganância que o faz agora colocar a boca no trombone, quiçá, para não cair no esquecimento e ganhar uns trocados...
Lamenta-se, porém, a posição do CNAD (Centro Nacional Anti Dopagem) não vir rebater algumas acusações... Será que não há provas para tal? Ou há medo?
É que quem cala, consente...

Sacudir a água do capote

A Associação de Professores de Português (APP) exigiu hoje do Ministério da Educação uma explicação para a quase duplicação das negativas face ao ano passado. Interessante esta posição, visto que quem da aulas não é o Ministério da Educação. Muito sinceramente penso que isto é uma falsa questão, negativas sempre as houve, é quase impossível ter uma taxa de positivas de 100%, aparentemente o que todas as pessoas procuram é facilitismos, mas infelizmente ou felizmente o mundo não funciona assim, para tudo na vida é preciso trabalho, e já agora bons professores, porque se um professor não é bom ou não gosta daquilo que faz é meio caminho andado para o insucesso tanto pessoal como dos alunos que orienta.

Mas já que muita gente não encontra respostas, eu tomo a liberdade de deixar aqui algumas;

ASAE Inconstitucional? Falta Tribunal Constitucional Pronunciar-se.

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considera que a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) tem funcionado de forma ilegal, uma vez que é inconstitucional a sua transformação em órgão de polícia criminal, ocorrida em 2007.
“1 - Na tensão dialéctica entre a liberdade e a segurança o conceito constitucional de forças de segurança não pode deixar de ser perspectivado numa visão ampla que abranja todos os corpos organizados que tenham por missão, principal ou secundária, garantir a segurança interna, o que inclui obrigatoriamente a prevenção de crimes que ponham em causa o direito à segurança dos cidadãos (artigo 27.º, n.º 1, da C.R.P.)A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) foi criada pelo DL n.º DL 237/2005, de 30 de Dezembro. Subsequentemente, o DL 274/2007, de 30 de Julho aprovou a orgânica da ASAE, mantendo as atribuições gerais inicialmente previstas para esta autoridade.Entre as atribuições gerais previstas no primeiro diploma não se previam, todavia, as competências actualmente contempladas nas als. z) a ab) do art. 3.º/2 do DL 274/2007.As novidades constantes do DL 274/2007 contemplam a atribuição de poderes de órgão e autoridade de polícia criminal, decorrente do art. 15º e a concessão do direito de uso e porte de arma ao pessoal de inspecção da ASAE contemplado no art. 16.º do DL n.º 274/2007.Constituindo a criação, definição de tarefas e direcção orgânica das forças de segurança é matéria de lei, perante o quadro normativo exposto, a alínea aa) do art. 3.º DL 274/2007, ao atribuir à ASAE a competência para desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito, não pode deixar de enfermar de inconstitucionalidade orgânica, por violação de reserva de lei da AR.”
Já era de estranhar tanta demora, com efeito a ASAE não pode ser considerada uma polícia criminal, nem exercer poderes sob esse pretexto, isso qualquer jurista sabia á muito tempo... (nunca se viu um sapateiro fazer bolos de noiva…como diz o povo cada macaco no seu galho, o que parece não ter acontecido na elaboração do Decreto Dei). O problema vai surgir agora, por inoperância ou desconhecimento(?) do Governo (o que é verdadeiramente vergonhoso), caso o TC se pronuncie pela efectiva inconstitucionalidade, muitos julgamentos poderão ter de ser anulados. Mais uma machadada no sistema judiciário Português, esta, por simples negligencia do Estado. Os parabéns á relatora do acórdão que está a todos os níveis excelente.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Depois disto nada mais será igual...!

Por sugestão de um nosso leitor a quem muito agradecemos;

Informação

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
Assembleia da República

Designação do Provedor de Justiça

Lei n.º 34/2009. D.R. n.º 134, Série I de 2009-07-14
Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2009. D.R. n.º 134, Série I de 2009-07-14
Assembleia da República

Eleição para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

Portaria n.º 746/2009. D.R. n.º 134, Série I de 2009-07-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Quinta alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras

De borla...! (Fernanda Câncio "Caras e Corações")

Fernanda Câncio na revista “Notícias Magazine” desta semana, elaborou um artigo de opinião que com certeza fará calar muitas bocas de supostos intelectuais de primeira apanha. O assunto é de primeira montra e tem que ver com a expressão escrita nas demais ferramentas da Internet, entre as quais, Blogs, Twitter, Facebook. Recentemente têm vindo a lume diversas criticas, mais designadamente de José Saramago, Miguel Sousa Tavares, e há mais tempo Eduardo Prado Coelho. A linha de pensamento crítico é uma só; na Internet, mais designadamente nos Blogs, escreve-se mal. Algumas destas personagens chegam ao ponto de referir que se recusam a ler Blogs considerando-os completamente desinteressantes, e que os mesmos servem somente como forma de combater a solidão. Interessante visão esta da qual discordo em género e número. Pois bem, não são os autores de Blogs que escrevem para ganhar dinheiro à conta do povinho, escrevem porque lhes dá prazer divulgar e repartir opiniões, experiências de vida, tudo de forma gratuita. Considero mesmo que uma grande parte dos Blogs que conhecemos, pela sua qualidade critica e interesse metem no bolso qualquer livro intragável de Saramago, ou divagações artísticas de Miguel Sousa Tavares. Tal como Fernanda Câncio critica e bem, muitos consideram que a escrita não pode ser instantânea, tem de ser pensada e reflectida, quando é precisamente o contrário que deve acontecer, a escrita que sai do “coração”, da ilusão do momento é sempre a melhor, a mais lúcida. Tal como os Dogmáticos, é mais fácil rejeitar aquilo que não se conhece, aquilo que não se domina, e ficar escondido num pedestal literário, mesmo que ilusório de um estatuto que se conquistou à sombra de uma elite que se guia por critérios e fenómenos que não bebem minimamente de interesse comunicacional.